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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPetermann, Daniela
dc.date.issued2005-12
dc.identifier.citationPETERMANN, Daniela. Uma proposta de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade:análise sob a perspectiva da política jurídica. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 27, p. 247-259, jul./dez. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/20474>. Acesso em: 24 fev. 2012.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20474
dc.description.abstractDemonstra que o adicional de insalubridade não pode ter como base de cálculo o salário mínimo tal como preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 192), e/ou, ainda, o salário profissional, como prevê a nova redação da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho. A base de cálculo para o adicional de insalubridade deve ser a remuneração do trabalhador, na forma prevista na Constituição Federal.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regiãoen
dc.subjectAdicional de insalubridade, base de cálculo, alteração, Brasilen
dc.subjectAdicional de insalubridade, aspectos constitucionais, Brasilen
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmulas]en
dc.subjectBrasil. [Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)]en
dc.titleUma proposta de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade : análise sob a perspectiva da política jurídicaen
dc.typeArtigoen
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Uma_Proposta_de_Alteracao_da_Base.pdf199.99 kBPDFVisualizar

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