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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNoronha, João Otávio de
dc.date.issued2006
dc.identifier.citationNORONHA, João Otávio de. A tributação de importação de serviços pelo ISS: limites à competência dos entes federados. Revista Internacional de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 6, p. 208-212, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/20533>. Acesso em: 30 nov. 2011.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20533
dc.description.abstractPalestra proferida no congresso anual da ABRADT, em Minas Gerais, ocasião em que o Ministro reflete sobre a questão relativa ao ISS de importação de serviços, e, se a LC 116 poderia tributar serviços prestados no exterior, considerando o fato de ainda não ter sido apreciada pelo STJ. Define e afirma sua posição a respeito da competência do ente federado, tema central da palestra.en
dc.language.isopt_BRen
dc.rightsOpen access
dc.subjectImposto sobre serviços (ISS ), aspectos constitucionaisen
dc.subjectImposto de importaçãoen
dc.subjectDireito tributário, Brasilen
dc.subjectTributação, empresa, Brasilen
dc.subjectEmpresa, natureza fiscal, Brasilen
dc.subjectTributo, empresa, Brasilen
dc.subjectImpostos, empresa, Brasilen
dc.subject.otherImpostos (direito tributário)
dc.subject.otherDireito fiscal
dc.titleA tributação de importação de serviços pelo ISS : limites à competência dos entes federadosen
dc.typeArtigoen
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Tributação_Importação_Serviços.pdf35.18 kBPDFVisualizar

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