Título: | A compensação de reserva legal através de contrato de arrendamento e os incentivos à proteção florestal |
Autor(es): | Nusdeo, Ana Maria de Oliveira |
Data de publicação: | 2007 |
Resumo: | O artigo analisa a compensação de reserva legal por meio do arrendamento de áreas sob o regime de servidão florestal ou de reserva legal, conforme estabelecido no Código Florestal e em regulamentação adotada no Estado de São Paulo. Propõe-se a discutir em que medida a compensação relacionada ao instituto da servidão florestal pode ampliar os incentivos à preservação do meio ambiente dentro do debate sobre os instrumentos econômicos na política ambiental. Assim, a possibilidade de arrendamento de áreas preservadas para fins de compensação de reserva legal pode levar á formação de um mercado, apto a remunerar o proprietário rural que as preserve além da porcentagem exigida em lei. Para tanto, é necessário que haja efetividade das normas que impõe a regularização da reserva legal e um sistema para evitarem-se fraudes nas compensações realizadas por meio do arrendamento. |
Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
Assuntos: | Compensação (direito) Reserva legal Reserva florestal Servidão ambiental Proteção ambiental Contrato, arrendamento Conservação florestal |
Fonte: | NUSDEO, Ana Maria de Oliveira. A compensação de reserva legal através de contrato de arrendamento e os incentivos à proteção florestal. Revista de direito ambiental, v. 12, n. 48, p. 30-45, out./ dez. 2007. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20564 |
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