Título: | O impacto das decisões judiciais |
Autor(es): | Fux, Luiz |
Data de publicação: | 2008 |
Resumo: | Discorre sobre os poderes e deveres do concedente e do concessionário. Aborda decisão do Superior Tribunal da Justiça, absolutamente inflexível e não admite que haja superposição ou extensão de linhas sem a realização de licitação. Trata da responsabilidade da concessão em confronto com uma pseudo-sucessão de empresas. Ressalta jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, uma percepção exata de que, se não houver nenhuma cláusula contratual obrigando a concessionária a pagar prejuízos de terceiros, ela não tem que pagar nada. |
Notas: | - Texto de autoria de ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça |
Assuntos: | Decisão judicial Concessão de serviços públicos Contrato de transporte Concessionária Licitação |
Editora: | JC |
Fonte: | - Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 10, n. 90 p. 6-11, jan. 2008. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20575 |
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