A obrigação de se manter a reserva florestal legal em imóvel urbano

Abstract

Analisa a questão da manutenção da Reserva Florestal Legal nos processos de licenciamento ambiental para a implantação de loteamentos submetidos à aprovação dos órgãos ambientais. Examina as razões pelas quais se aplicam as normas do Código Florestal - Lei n° 4.771/65; a partir de qual data e de qual lei deve-se exigir a manutenção da Reserva Legal para os imóveis que passaram a integrar o perímetro urbano, ou seja, que eram de natureza rural e passaram a natureza urbana, após a edição de lei municipal que ampliou o seu quadro urbano; e o caso em que o imóvel rural não dispunha de cobertura florestal quando foi incorporado ao perímetro urbano por lei municipal posterior a Lei 7.803 de 18/07/1989.