TítuloReserva florestal legal: evolução legislativa: princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito: função social da propriedade
Autor(es)Alvim, Arruda
Data de publicação2008
ResumoLevanta questões materiais e de ordem processual relativamente ao problema da chamada reserva legal florestal e das demandas judiciais propostas envolvendo essa mesma questão. Apresenta sucinto histórico em que examina a evolução legislativa da matéria (reserva legal), de modo a sugerir o descabimento da pretensão de ler-se, nos textos legais regulamentadores da matéria, a obrigação do proprietário de instituir a reserva legal florestal no percentual de 20% (vinte por cento), tomando-se como critério a área total da propriedade rural, e independentemente de existir, no local, vegetação nativa.
NotasACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
AssuntosBrasil. [Código florestal (1965)]
Reserva florestal, parecer, Brasil
Reserva florestal, legislação, Brasil
Conservação florestal, parecer, Brasil
Exploração florestal, aspectos socioeconômicos, Brasil
Função social da propriedade, Brasil
Política agrícola, legislação, Brasil
FonteALVIM, Arruda. Reserva florestal legal: evolução legislativa: princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito: função social da propriedade. Revista forense, v. 104, n. 397, p. 301-329, maio./ jun. 2008.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20632
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