Título: | Reserva florestal legal: evolução legislativa: princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito: função social da propriedade |
Autor(es): | Alvim, Arruda |
Data de publicação: | 2008 |
Resumo: | Levanta questões materiais e de ordem processual relativamente ao problema da chamada reserva legal florestal e das demandas judiciais propostas envolvendo essa mesma questão. Apresenta sucinto histórico em que examina a evolução legislativa da matéria (reserva legal), de modo a sugerir o descabimento da pretensão de ler-se, nos textos legais regulamentadores da matéria, a obrigação do proprietário de instituir a reserva legal florestal no percentual de 20% (vinte por cento), tomando-se como critério a área total da propriedade rural, e independentemente de existir, no local, vegetação nativa. |
Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
Assuntos: | Brasil. [Código florestal (1965)] Reserva florestal, parecer, Brasil Reserva florestal, legislação, Brasil Conservação florestal, parecer, Brasil Exploração florestal, aspectos socioeconômicos, Brasil Função social da propriedade, Brasil Política agrícola, legislação, Brasil |
Fonte: | ALVIM, Arruda. Reserva florestal legal: evolução legislativa: princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito: função social da propriedade. Revista forense, v. 104, n. 397, p. 301-329, maio./ jun. 2008. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20632 |
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