Reserva florestal legal: evolução legislativa: princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito: função social da propriedade

Abstract

Levanta questões materiais e de ordem processual relativamente ao problema da chamada reserva legal florestal e das demandas judiciais propostas envolvendo essa mesma questão. Apresenta sucinto histórico em que examina a evolução legislativa da matéria (reserva legal), de modo a sugerir o descabimento da pretensão de ler-se, nos textos legais regulamentadores da matéria, a obrigação do proprietário de instituir a reserva legal florestal no percentual de 20% (vinte por cento), tomando-se como critério a área total da propriedade rural, e independentemente de existir, no local, vegetação nativa.