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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorVieira, Fernando Grella-
dc.date.issued1994-
dc.identifier.citationVIEIRA, Fernando Grella. A reserva legal como condição de exploração das florestas privadas. Revista dos tribunais, São Paulo, v. 83, n. 701, p. 30-33, mar. 1994.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20634-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.en
dc.description.abstractExamina a natureza jurídica (de limitação administrativa) das restrições impostas à atividade de exploração de florestas de domínio privado que não sejam de preservação permanente ou que não estejam sujeitos ao regime de utilização limitada, permitida pelo Código Florestal.en
dc.language.isopt_BRen
dc.rightsrestricted accessen
dc.subjectReserva legalen
dc.subjectExploração florestalen
dc.subjectBrasil. [Código florestal (1965)]en
dc.subject.otherReserva florestal legalpt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965]
dc.titleA reserva legal como condição de exploração das florestas privadasen
dc.typeArtigoen
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reserva_legal_condicao.pdf1.22 MBPDFVisualizar

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