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dc.contributor.authorAlvarenga, Luciano José-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationALVARENGA, Luciano José. Reserva legal e conservação dos domínios ecológico-florísticos brasileiros: argumentos biológicos e jurídicos para uma análise crítica da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Revista de direito ambiental, v. 13, n. 51, p. 166-184, jul./ set. 2008.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20639-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.en
dc.description.abstractEmbora a reserva f1orestal legal tenha significativa relevância para a conservação de ecossistemas, sua efetivação ainda encontra resistência nos tribunais brasileiros. Não são raras decisões contrárias aos percentuais florestais mínimos exigidos pelo Código Florestal e à obrigatoriedade legal de averbação. Este texto analisa a questão a partir da Biologia da Conservação, do princípio da função social e ambiental da propriedade rural, do direito constitucional a um meio ambiente dignificante, de preceitos da Política Nacional do Meio Ambiente e da Política Agrícola. Adicionalmente, traz notas críticas à decisão expressa no Acórdão 1.0000.00.279477-4/000(1) (rel. Des. Orlando Carvalho, j. 25.06.20(3), do Tribunalde Justiça do Estado de Minas Gerais. Por fim, apresenta proposições gerais para a construção jurisprudencial relativa ao tema.en
dc.language.isopt_BRen
dc.rightsrestricted accessen
dc.subjectMeio ambiente, proteçãoen
dc.subjectReserva legalen
dc.subjectReserva florestalen
dc.subjectBrasil. [Código florestal (1965)]en
dc.subjectBiodiversidade, conservaçãoen
dc.subjectFunção social da propriedade, aspectos ambientaisen
dc.subjectPolítica agrícolaen
dc.subjectPolítica ambientalen
dc.subjectReparação do dano (direito ambiental)en
dc.subject.otherReserva florestal legalpt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965]
dc.subject.otherEcologia, política
dc.subject.otherMeio ambiente, política
dc.subject.otherPolítica do meio ambiente
dc.titleReserva legal e conservação dos domínios ecológico-florísticos brasileiros: argumentos biológicos e jurídicos para uma análise crítica da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Geraisen
dc.typeArtigoen
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