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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCalças, Manoel de Queiroz Pereira-
dc.date.issued1997-
dc.identifier.citationRevista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru (SP), n. 19, p. 211-227, ago./nov. 1997.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20694-
dc.description.abstractTrada das desapropriações indiretas na Serra do Mar (SP), em decorrência da instituição de parque estadual pelo Decreto Estadual nº 10251, de 30.08.77. Examina a questão sob a ótica da Consituição Federal e trata das limitações administrativas previstas no Código Florestal. Traz também jurisprudência e entendimento acerca da concessão da indenização aos proprietários situados na área abrangida pelo parque.en
dc.description.tableofcontents- Artigo publicado sob o título "Desapropriação indireta e o Parque Estadual da Serra do Mar" na Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 2, n. 6, p. 62-70, abr./jun. 1997.-
dc.language.isopt_BRen
dc.publisherInstituição Toledo de Ensino-
dc.relation.ispartofRevista do Instituto de Pesquisas e Estudosen
dc.subjectAção de desapropriação, natureza jurídicaen
dc.subjectDesapropriaçãoen
dc.subjectParque Estadual da Serra do Mar (SP)en
dc.subjectAção de indenização, Brasilen
dc.subjectDesapropriação, aspectos constitucionaisen
dc.subjectBrasil. [Código Florestal (1965)]en
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965]-
dc.titleAs ações de desapropriação indireta propostas em face da criação do Parque Estadual da Serra do Mar pelo Decreto Estadual nº 10.251, de 30-8-77en
dc.typeArtigo de revistaen
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acoes_desapropriacao_indireta_calcas.pdf1.59 MBPDFVisualizar

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