TítuloO periculum in mora nas medidas cautelares patrimoniais da Lei de Improbidade Administrativa
Autor(es)Rolim, Luciano
Data de publicação2007
ResumoTrata das medidas cautelares presentes na legislação brasileira que tratam da indisponibilidade de bens patrimoniais em casos de reparação do patrimônio público, analisando a legislação correspondente.
AssuntosImprobidade administrativa, legislação
Medida cautelar
Processo cautelar
FonteRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, p. 46-54, v. 19, n. 5, maio 2007.
Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 73, mar. 2007.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20716
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