Título: | O periculum in mora nas medidas cautelares patrimoniais da Lei de Improbidade Administrativa |
Autor(es): | Rolim, Luciano |
Data de publicação: | 2007 |
Resumo: | Trata das medidas cautelares presentes na legislação brasileira que tratam da indisponibilidade de bens patrimoniais em casos de reparação do patrimônio público, analisando a legislação correspondente. |
Assuntos: | Improbidade administrativa, legislação Medida cautelar Processo cautelar |
Fonte: | Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, p. 46-54, v. 19, n. 5, maio 2007. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 73, mar. 2007. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20716 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20716 |
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