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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMazzilli, Hugo Nigro
dc.date.issued2006
dc.identifier.citationMAZZILLI, Hugo Nigro. Questões polêmicas sobre a ação civil pública. Revista da Escola Nacional da Magistratura, Brasília, v. 1, n. 1, p. 53-67 abr. 2006.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20719
dc.description.abstractExamina a Lei nº 7.337/85, Lei da Ação Civil Pública. Analisa alguns pontos de maior interesse e importância que envolvem o processo coletivo.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista da Escola Nacional de Magistraturaen
dc.subjectAção civil pública, Brasilen
dc.subjectAção coletiva, Brasilen
dc.subjectInteresse transindividual, Brasilen
dc.subjectLegitimidade ativa, Brasilen
dc.subjectRecurso (processo civil), Brasilen
dc.subjectCoisa julgada, Brasilen
dc.subjectCompetência territorial, Brasilen
dc.subjectBrasil. Ministério Públicoen
dc.subjectBrasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]en
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]
dc.subject.otherCompetência jurisdicional
dc.subject.otherDireitos metaindividuais
dc.subject.otherDireitos transindividuais
dc.subject.otherInteresse coletivo lato sensu
dc.subject.otherInteresse metaindividual
dc.subject.otherInteresse supra-individual
dc.subject.otherInteresse transpessoal
dc.subject.otherTrânsito em julgado
dc.titleQuestões polêmicas sobre a ação civil públicaen
dc.typeArtigoen
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