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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFigaro, André
dc.date.issued2007-04
dc.identifier.citationFIGARO, André. Direito penal estadual e o federalismo brasileiro. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, p. 70-71, v.19, n.4, abr. 2007.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20762
dc.description.abstractTrata de direito penal, analisando os motivos em prol e contra a transferência para os estados federados do direito de legislar em matéria penal.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãoen
dc.subjectUnião Federal, legislação, criação, Brasilen
dc.subjectCompetência (processo penal), Brasilen
dc.subjectLegislação penal, aspectos constitucionais, Brasilen
dc.subject.otherDireito penal
dc.subject.otherLei penal
dc.subject.otherDireito criminal
dc.titleDireito penal estadual e o federalismo brasileiroen
dc.typeArtigoen
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