| Título: | A legitimação ativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para cobrança judicial de multas e débitos por ele aplicados |
| Autor(es): | Brasil, Sylvio Mario |
| Data de publicação: | 2007 |
| Resumo: | Examina a legitimidade ativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para cobrança judicial de multas e débitos por ele aplicados. |
| Assuntos: | Tribunal de contas, competência, Rio de Janeiro, Brasil |
| Fonte: | BRASIL, Sylvio Mario. A legitimação ativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para cobrança judicial de multas e débitos por ele aplicados. Revista da Escola Nacional da Magistratura, Brasília, v. 2, n. 3, p. 133-139, abr. 2007. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20838 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| legitimacao_ativa_tribunal_contas.pdf | 634.5 kB | Visualizar |
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