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dc.contributor.authorSantos, Francisco Cláudio de Almeida-
dc.date.issued1991-
dc.date.issued1992-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 28, n. 112, p. 357-370, out./dez. 1991.-
dc.identifier.citationInformativo jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, Brasília, v. 4, n. 1, p. 13-25, jan./jul. 1992-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20915-
dc.description.abstractTraça considerações acerca da legislação reguladora do Sistema Tributário Nacional anterior à vigência do Código Tributário Nacional. Mostra a importância da criação do CTN para estabilização do direito tributário, relatando decisões judiciais que enfatizam sua utilidade no sistema jurídico.en
dc.language.isopt_BRen
dc.publisherSenado Federal-
dc.publisherSuperior Tribunal de Justiça-
dc.relation.ispartofInformativo jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraivaen
dc.subjectSistema tributárioen
dc.subjectLegislação tributária, alteraçãoen
dc.subjectJurisprudênciaen
dc.subjectBrasil. [Código Tributário (1966)]en
dc.subject.otherSistema tributário nacional-
dc.titleO Código Tributário Nacional como elemento de estabilização do Direito Tributárioen
dc.typeArtigo de revistaen
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