A participação do contribuinte na formação do crédito tributário

Abstract

Aborda a constituição do crédito tributário com a participação do Estado e ressalta a existência de outra forma que é mediante o depósito judicial. Discorre sobre o lançamento, ato privativo da autoridade fiscal, que constitui o crédito tributário, e que temos outras modalidades de constituição com a participação indispensável e importante do contribuinte. Discorre sobre os prazos estabelecidos pela lei para homologar lançamentos. Ressalta que o crédito tributário está constituído pela declaração do contribuinte e fica afastada a hipótese de denúncia espontânea. Informa que sendo procedente a ação do contribuinte, o depósito feito reverte em favor deste e sendo improcedente sua pretensão, esse crédito se converte em renda. Por fim, informa que no crédito tributário, essa atividade é atribuída ao próprio contribuinte, independentemente de qualquer participação do Estado, invertendo um sistema onde era exatamente o oposto, quando da aprovação do Código Tributário Nacional.