Título: | Portaria n. 6 de 23 de abril de 2009 |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 29-04-2009 |
Resumo: | Aplica à empresa WANAX COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO LTDA. - ME a penalidade de multa compensatória, conforme apurado no Processo STJ n. 6531/2006. |
Fonte: | Diário Oficial da União, 29 abr. 2009, Seção 1, p. 90. |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20927 |
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