O direito de propriedade assegurado nas constituições federais. Desapropriação por necessidade ou por utilidade pública ou por interesse social. Expropriação amigável ou judicial. Poder Executivo detentor de prerrogativa expropriante. Decreto-lei nº 3.365/41. Procedimento judicial. Aplicação subsidiária do Código de processo civil. Eleição, em regra, do laudo do perito do juízo, para efeito da justa indenização preconizada no regramento constitucional (CF, art. 153, § 22). Incidência, na condenação, de correção monetária, juros compensatórios e moratório. Honorários advocatícios e salários do perito e do assistente técnico do expropriado

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Acioli, Pedro da Rocha	-
dc.date.issued	1990	-
dc.identifier.citation	ACIOLI, Pedro da Rocha. O direito de propriedade nas constituições federais: desapropriação: procedimentos judiciais e o decreto-lei nº 3.365/41. Informativo jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, Brasília, p. 22-30, v.2, n. 1, jan./jun. 1990.	en
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21003	-
dc.description	Exposição apresentada no Congresso dos Magistrados Pernambucanos e Alagoanos, realizado na cidade de Garanhuns-PE, nos dias 18, 19 e 20 de outubro de 1984, sob os auspícios da Associação dos Juizes Estaduais de Pernambuco	en
dc.description.abstract	Trata do direito da propriedade assegurado nas constituições federais; a desapropriação por necessidade ou por utilidade pública ou por interesse social; expropriação amigável ou judicial e o Decreto-lei nº 3.365/41.	en
dc.language.iso	pt_BR	en
dc.relation.ispartof	Informativo jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva	en
dc.subject	Direito de propriedade, Brasil	en
dc.subject	Desapropriação por interesse social, Brasil	en
dc.subject	Desapropriação por utilidade pública, Brasil	en
dc.subject	Petição inicial, Brasil	en
dc.subject	Desapropriação por utilidade pública, Brasil	en
dc.subject.other	Desapropriação por utilidade social	-
dc.subject.other	Expropriação por interesse social	-
dc.subject.other	Imóvel	-
dc.subject.other	Desapropriação por interesse público	-
dc.subject.other	Desapropriação por necessidade pública	-
dc.subject.other	Expropriação por utilidade pública	-
dc.subject.other	Propriedade (direito civil)	-
dc.subject.other	Contrafé	-
dc.title	O direito de propriedade assegurado nas constituições federais. Desapropriação por necessidade ou por utilidade pública ou por interesse social. Expropriação amigável ou judicial. Poder Executivo detentor de prerrogativa expropriante. Decreto-lei nº 3.365/41. Procedimento judicial. Aplicação subsidiária do Código de processo civil. Eleição, em regra, do laudo do perito do juízo, para efeito da justa indenização preconizada no regramento constitucional (CF, art. 153, § 22). Incidência, na condenação, de correção monetária, juros compensatórios e moratório. Honorários advocatícios e salários do perito e do assistente técnico do expropriado	en
dc.type	Artigo	en

Arquivo	Tamanho	Formato
direito_propriedade_constituicoes_federais.pdf	338.46 kB	PDF	Visualizar

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