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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRodrigues, Marcelo Abelha-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21016-
dc.descriptionDivulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00079909 339.379.8 R696sen
dc.language.isopt_BRen
dc.publisherJuspodivmen
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]en
dc.subjectBrasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]en
dc.subjectSanção administrativa (direito do consumidor), Brasilen
dc.subjectDireito do consumidor, Brasilen
dc.subjectTutela administrativa, direito comparado, Argentina, Estados Unidos, Portugalen
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasilen
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]-
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]-
dc.subject.otherDireito da relação de consumo-
dc.subject.otherDireito do consumo-
dc.titleSanções administrativas no código de defesa do consumidoren
dc.typeSumário de livroen
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Sanções_Administrativas_Código.pdf253.99 kBPDFVisualizar

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