Norma constitucional e infraconstitucional de igual conteúdo: recurso especial e extraordinário

Abstract

Aborda questões referentes ao Recurso Extraordinário e Especial. Comenta que com a criação do STJ, importou que se fizesse a divisão da competência atribuída ao STF quanto ao Recurso Extraordinário, reservando-se a este apenas a matéria constitucional. Discorre sobre a norma constitucional e infraconstitucional de igual conteúdo, jurisprudência do STJ e do STF. Ressalta a norma constitucional de conteúdo dependente de lei, a questão da coisa julgada e a proibição constitucional dirigida ao legislador. Trata do impasse, conflito de teses e a interposição simultânea de extraordinário e especial.