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dc.contributor.authorMiranda, Danilo Ribeiro-
dc.date.issued2006-03-
dc.identifier.citationMIRANDA, Danilo Ribeiro. Controvérsias sobre a constitucionalidade do Art. 19 da Lei 11.033/04. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 18, n. 3, p. 39-46, mar. 2006. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br/>. Acesso em: 28 abr. 2009.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21054-
dc.description.abstractTrata de direito previdenciário, argumentando sobre a constitucionalidade da Lei 11.033/04, concluindo que há razões que evidenciam a constitucionalidade dessa lei.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãoen
dc.subjectPrecatório, aspectos constitucionais, Brasilen
dc.subjectTributo, pagamento, Brasilen
dc.subjectSeguridade social, Brasilen
dc.subject.otherSegurança social
dc.titleControvérsias sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei 11.033/04en
dc.typeArtigoen
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