La cooperación judicial europea em materia civil

Abstract

Trata da cooperação judicial em matéria cível em desenvolvimento no âmbito da União Européia. Examina as origens comunitárias da referida cooperação, depois, mostra "o estado atual da questão à luz da normativa comunitária em vigor", em seguida, verifica "a função que o Tribunal de Justiça da Comunidade Européia desenvolve acerca da interpretação e aplicação uniforme do Direito comunitário."