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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)pt_BR
dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.contributor.otherPREen
dc.date.created2009-05-05-
dc.date.issued2009-05-07-
dc.identifier.citationDiário da Justiça Eletrônico do STF, 7 maio 2009.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21240-
dc.description.abstractDispõe sobre cadastramento da estimativa de prazos prescricionais nos processos de natureza penal em tramitação no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.uriRESen
dc.rightsOpen access-
dc.subjectPrazo, prescriçãopt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)pt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.titleResolução Conjunta n. 1, de 5 de maio de 2009pt_BR
dc.typeAto administrativopt_BR
dc.atos.numero1en
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ReC_1_2009.pdf93.98 kBPDFVisualizar
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