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dc.contributor.authorBechara, Fábio Ramazzini
dc.date.issued2005-01
dc.identifier.citationBECHARA, Fábio Ramazzini. Breves notas acerca da prisão. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 17, n. 1, p. 65-68, jan. 2005. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br>. Acesso em: 12 de maio 2009.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21281
dc.description.abstractAnalisa a legitimidade da prisão e a observância da reserva legal e da reserva da jurisdição. Demonstra as espécies de prisão e os aspectos de privação da liberdade em casos de extradição, deportação e expulsão. Aborda o momento da prisão e as restrições legais. Aponta a necessidade de o intérprete compatibilizar a legislação ordinária com a Constituição Federal.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãoen
dc.subjectPrisão, Brasilen
dc.subjectPena privativa de liberdade, Brasilen
dc.subjectReserva legal, Brasilen
dc.subjectExpulsão de estrangeiro, Brasilen
dc.subjectBrasil. [Estatuto do estrangeiro (1980)]en
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980]
dc.titleBreves notas acerca da prisãoen
dc.typeArtigoen
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