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dc.contributor.authorJesus, Damásio E. de-
dc.date.issued2002-
dc.identifier.citationRevista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 14, n. 5, p. 9-18, maio 2002.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21425-
dc.description.abstractTrata da Lei 10.409/02, lei antitóxicos, e dos problemas da má elaboração das mesmas, o que ocasiona uma confusão legislativa. Observa os artigos da nova lei e e seus pontos polêmicos.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãoen
dc.subjectBrasil. [Lei antidrogas (2002)]en
dc.subjectBrasil. [Lei antitóxico (1976)]en
dc.subjectToxicomania (direito penal), legislação, Brasil.en
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 6.368, de 21 de outubro de 1976]-
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 10.409, de 11 de janeiro de 2002]-
dc.titleNova lei antitóxicos (Lei 10.409/02): mais confusão legislativaen
dc.typeArtigo de revistaen
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