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dc.contributor.authorLopes, Rénan Kfuri-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationLOPES, Rénan Kfuri. Lei nº 11.441 de 04/01/2007: inventário, partilha, separação e divórcio consensuais através de escritura pública. Revista da Escola Nacional de Magistratura, Brasília, v. 2, n. 5, p.104-117, abr. 2008.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21473-
dc.description.abstractAnalisa os dispositivos da Lei n. 11.441/2007, abordando os temas: capacidade civil e concordância; legitimidade da companheira na união estável; obrigatória assistência das partes por advogados; responsabilidade civil do notário; e prazos.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista da Escola Nacional de Magistraturaen
dc.subjectDivórcio, legislação, Brasilen
dc.subjectSeparação consensual, legislação, Brasilen
dc.subjectPartilha de bens, Brasilen
dc.titleLei nº 11.441 de 04/01/2007 : inventário, partilha, separação e divórcio consensuais através de escritura públicaen
dc.typeArtigoen
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