Prazo de prescrição da ação de repetição de indébito no caso de declaração de inconstitucionalidade da lei tributária

Abstract

Discorre sobre a repetição do indébito no caso de prescrição da ação, especialmente quando ocorre a declaração de inconstitucionalidade da lei tributária. Aborda o art. 168 do Código Tributário Nacional que estabelece que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados. Declara que o art. 169 acrescenta que prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição e o parágrafo único diz que o prazo da prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso por metade a partir da data da intimação. Ressalta que a norma inconstitucional viola o devido processo legal em termos materiais e enumera situações em que o princípio da razoabilidade autoriza invalidar o ato legislativo ou administrativo.