Indenização e reposição ao erário pelo servidor público federal: inexistência do direito potestativo do estado de proceder, direta e unilateralmente, ao desconto em folha de pagamento

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Farias, Dion Cássio Gomes	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	FARIAS, Dion Cássio Gomes. Indenização e reposição ao erário pelo servidor público federal: inexistência do direito potestativo do estado de proceder, direta e unilateralmente, ao desconto em folha de pagamento. Brasília, DF, 2008, 12 f. Monografia. (Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público.) – Processus Faculdade de Direito.	en
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21522	-
dc.description.abstract	Aborda a questão do direito potestativo da Administração Pública de lançar mão dos vencimentos do servidor, para fins de quitação de dívida, quando a origem do débito remonta a indenização ou a reposição, mediante a retenção do crédito em folha de pagamento.	en
dc.description.sponsorship	Superior Tribunal de Justiça (STJ).	en
dc.language.iso	pt_BR	en
dc.rights	open access	en
dc.subject	Servidor público, Brasil	en
dc.subject	Consignação em pagamento, Brasil	en
dc.subject	Direito potestativo, jurisprudência, Brasil	en
dc.subject.other	Depósito e consignação (direito civil)	-
dc.subject.other	Agente público	-
dc.title	Indenização e reposição ao erário pelo servidor público federal: inexistência do direito potestativo do estado de proceder, direta e unilateralmente, ao desconto em folha de pagamento	en
dc.type	TCC/Especialização	-

Arquivo	Tamanho	Formato
Indenizacao_reposicao_erario_Gomes_Farias.pdf	78.74 kB	PDF	Visualizar

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