TítuloAção penal sem crime
Autor(es)Jesus, Damásio E. de
Data de publicação11-2001
ResumoVersa acerca da ação penal sem crime, ou seja, dos crimes de responsabilidade que são infrações político-administrativo não sancionadas com penas de ordem criminal e verifica a legislação referente aos crimes de responsabilidade próprios, que configuram infrações penais.
AssuntosInfração, responsabilidade penal, Brasil
Crime de responsabilidade, legislação, Brasil
Funcionário público, criminalização, Brasil
FonteJESUS, Damásio E. de. Ação penal sem crime. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 13, n. 11, p. 14-15, nov. 2001. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br/>. Acesso em: 28 abr. 2009.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21571
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