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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorVasconcellos, Paula Miranda de
dc.date.issued2001-07
dc.identifier.citationVASCONCELLOS, Paula Miranda de. Controle de tarifas. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 13, n. 7, p. 28, jul. 2001. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br/>. Acesso em: 28 abr. 2009.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21655
dc.description.abstractTrata da necessidade de o usuário ser informado, conforme prevê dispositivo constitucional, sobre o valor da tarifa cobrada pelo serviço: sobre o que está pagando, quais as bases de cálculos que incidiram sobre o preço cobrado de um serviço por ele utilizado, "o quanto" e o "porquê" dessa cobrança.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãoen
dc.subjectDireito à informação, Brasilen
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasilen
dc.subjectTarifa, Brasilen
dc.subjectCobrança, restituição, Brasilen
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]en
dc.subject.otherDireitos coletivos
dc.subject.otherDireitos do cidadão
dc.subject.otherDireitos fundamentais
dc.subject.otherGarantias constitucionais
dc.subject.otherGarantias fundamentais
dc.subject.otherDireito de acesso à informação
dc.subject.otherDireito de informação
dc.subject.otherInformação ao público
dc.titleControle de tarifasen
dc.typeArtigoen
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controle_tarifas.pdf540.94 kBPDFVisualizar

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