A Lei Complementar sobre o sigilo bancário (105/2001) e a sua harmonia com o ordenamento constitucional brasileiro e com as novas tendências do cenário internancional

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ribeiro, Rodrigo Araújo	-
dc.date.issued	2003	-
dc.identifier.citation	RIBEIRO, Rodrigo Araújo. A Lei Complementar sobre o sigilo bancário (105/2001) e a sua harmonia com o ordenamento constitucional brasileiro e com as novas tendências do cenário internacional. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 5, p. 21-26, maio 2003. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br>. Acesso em: 29 maio 2009.	en
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21664	-
dc.description.abstract	Analisa a legislação e, em especial, a Lei Complemenar n. 105 de 2001, que deu nova regulamentação ao devido processo legal de quebra de sigilo bancário.	en
dc.language.iso	pt_BR	en
dc.relation.ispartof	Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região	en
dc.subject	Inviolabilidade pessoal, Brasil	en
dc.subject	Sigilo bancário, aspectos constitucionais, Brasil	en
dc.subject	Sonegação fiscal, Brasil	en
dc.subject.other	Inviolabilidade da pessoa humana
dc.subject.other	Inviolabilidade (direito)
dc.title	A Lei Complementar sobre o sigilo bancário (105/2001) e a sua harmonia com o ordenamento constitucional brasileiro e com as novas tendências do cenário internancional	en
dc.type	Artigo	en

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