Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Lima, Arnaldo Esteves | |
dc.date.issued | 2006 | |
dc.identifier.citation | LIMA, Arnaldo Esteves. "MP do bem" e requisição de pequeno valor – RPV. Consulex: revista jurídica, v. 10, n. 216, p. 48-49, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/21689>. Acesso em: 4 out. 2011. | en |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21689 | |
dc.description.abstract | Discorre sobre a Medida Provisória n° 252, de 15.06.2005, que institui o regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação - REPES, o regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras - RECAP e o programa de inclusão digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências. Comenta a Lei 10259 de 12.07.2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Aborda as dificuldades que emperram a solução das demandas, incluindo-se a tradicional e anacrônica forma de pagamento, por precatório, dos débitos da Fazenda Pública, oriundos de condenações judiciais. | en |
dc.language.iso | pt_BR | en |
dc.rights | Open access | |
dc.subject | Valor da causa, pagamento, Brasil | en |
dc.subject | Débito fiscal, Brasil | en |
dc.subject | Precatório, Brasil | en |
dc.subject | Juizado especial federal cível | en |
dc.subject.other | Débito tributário | |
dc.subject.other | Dívida fiscal | |
dc.subject.other | Dívida tributária | |
dc.title | "MP do bem" e requisição de pequeno valor – RPV | en |
dc.type | Artigo | en |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Mp_Bem_Requisição.pdf | 31 kB | Visualizar |
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