Direito Administrativo Empresarial

Abstract

Examina os princípios constitucionais da ordem econômica - a livre-iniciativa, a abstenção, a subsidiariedade, a livre concorrência, a soberania nacional - o papel do planejamento e fomento do desenvolvimento econômico, englobando os tipos de fomento e estímulos positivos e o papel do Sistema Financeiro e da CVM no mercado de títulos e valores mobiliários, bem como as finanças públicas, o sistema orçamentário e a responsabilidade fiscal. Estuda, também, o sistema de repressão ao abuso de poder econômico, o CADE e as Agências reguladoras, adentrando-se serviços públicos, para, então, estudar-se o regime jurídico das empresas estatais. Por fim, destaca a tecnicidade da função da Administração Pública em vários pontos.