Foro por prerrogativa de função

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Jesus, Damásio Evangelista de	-
dc.date.issued	2003	-
dc.identifier.citation	JESUS, Jesus, Damásio E. de. Foro por prerrogativa de função. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 10, p. 23-25, out. 2003. http://www.trf1.gov.br/. Acesso em: 2 jun. 2009.	en
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21777	-
dc.description.abstract	Analisa a o art. 84 da CPP, alterado pela Lei 10.628, de 24.12.2002, que dispõe sobre a "competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente..."	en
dc.language.iso	pt_BR	en
dc.relation.ispartof	Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região	en
dc.subject	Foro privilegiado, Brasil	en
dc.subject	Servidor público, responsabilidade penal, Brasil	en
dc.subject	Prerrogativas processuais, Brasil	en
dc.subject	Competência (processo penal), Brasil	en
dc.subject.other	Foro especial
dc.subject.other	Agente público
dc.title	Foro por prerrogativa de função	en
dc.type	Artigo	en

Arquivo	Tamanho	Formato
foro_prerrogativa_funcao.pdf	666.87 kB	PDF	Visualizar

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