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dc.contributor.authorOliveira, Alexandre Vidigal de-
dc.date.issued1996-03-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Alexandre Vidigal de. A lei dos juizados especiais e seu alcance a justiça federal. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 8, n. 1, p. 31-36, jan./mar. 1996.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21803-
dc.description.abstractTrata da lei dos juizados especiais e o seu alcance à justiça federal. Discorre sobre a Lei n. 9.099/95. Versa acerca da aplicação da suspensão condicional do processo e a criação de novos dois ritos estabelecido pela Lei n. 9.099/95, um de responsabilidade dos juizados especiais criminais; previstos nos artigos 60 a 87 e o previsto pelo artigo 89, da alçada do juízo comum, e a possibilidade de disputa entre os dois órgãos judiciais.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãoen
dc.subjectJuizado especial criminal, legislação, Brasilen
dc.subjectSuspensão do processo penal, Brasilen
dc.titleA lei dos juizados especiais e seu alcance a justiça federalen
dc.typeArtigoen
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lei_juizados_especias_alcance.pdf887.47 kBPDFVisualizar
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