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dc.contributor.authorKrakowiak, Leo-
dc.date.issued1996-12-
dc.identifier.citationKRAKOWIAK, Leo. A lei complementar n. 84/96, em face dos princípios constitucionais da anterioridade e da isonomia. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 8, n. 4, p. 27-34, out./dez. 1996.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21809-
dc.description.abstractTece algumas considerações acerca da lei complementar n. 84/96, em face dos princípios constitucionais da anterioridade e da isonomia. Analisa aspectos que não foram abordados pelo Supremo Tribunal Federal quando do indeferimento do pedido de liminar formulado nos autos da ADIn n. 1432-3.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãoen
dc.subjectContribuição social, Brasilen
dc.subjectSeguridade social, Brasilen
dc.subject.otherSegurança social
dc.titleA lei complementar n. 84/96, em face dos princípios constitucionais da anterioridade e da isonomiaen
dc.typeArtigoen
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