Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Viana, Salomão | - |
| dc.date.issued | 1996-12 | - |
| dc.identifier.citation | VIANA, Salomão. Cassação e extinção de mandato de prefeito municipal e de vereador: a não-recepção, pela ordem constitucional, dos arts. 4° a 8° do Decreto-Lei n. 201/67 e sua repercussão sobre as normas das leis orgânicas municipais que remetem a matéria à lei federal. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 8, n. 4, p. 161-170, out./dez. 1996. | en |
| dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21818 | - |
| dc.description.abstract | Trata da vigência, ou não, do Decreto-Lei n. 201 de 27 de fevereiro de 1967, diante da nova carta constitucional de 1988, no que tange à cassação e à extinção dos mandatos municipais de prefeitos e vereadores. | en |
| dc.language.iso | pt_BR | en |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região | en |
| dc.subject | Prefeito, julgamento, Brasil | en |
| dc.subject | Vereador, julgamento, Brasil | en |
| dc.subject | Crime de responsabilidade, Brasil | en |
| dc.subject | Camaras legislativas municipais, competência, Brasil | en |
| dc.title | Cassação e extinção de mandato de prefeito municipal e de vereador: a não-recepção, pela ordem constitucional, dos arts. 4° a 8° do Decreto-Lei n. 201/67 e sua repercussão sobre as normas das leis orgânicas municipais que remetem a matéria à lei federal | en |
| dc.type | Artigo | en |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| cassacao_extincao_mandato_prefeito.pdf | 1.1 MB | Visualizar |
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