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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCamargo, Ricardo Antônio Lucas-
dc.date.issued1996-12-
dc.identifier.citationCAMARGO, Ricardo Antônio Lucas. O mercado interno, o patrimônio público e o art. 219 da Constituição brasileira de 1988: bases para a sua interpretação. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 8, n. 4, p. 41-48, out./dez. 1996.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21831-
dc.description.abstractTrata da inclusão do mercado interno no patrimônio público nacional efetivada pelo artigo 216 da Constituição brasileira de 1988, examina a sujeição dos atos que a ele se mostrem lesivos à anulação via ação popular e versa acerca da integração ao patrimônio nacional.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãoen
dc.subjectDireito econômico, Brasilen
dc.subjectAbuso do poder econômico, Brasilen
dc.subjectMercado interno, Brasilen
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]en
dc.titleO mercado interno, o patrimônio público e o art. 219 da Constituição brasileira de 1988 : bases para a sua interpretaçãoen
dc.typeArtigoen
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