Ampliação do âmbito de incidência do princípio da insignificância

Abstract

Analisa o conceito de segurança jurídica e revela que existe um conflito imanente entre este e o princípio da insignificância. Busca identificar o critério científico para fixação de limites mínimos e máximos de uma pena, visando a ampliação do âmbito de incidência do princípio da insignificância para além dos limites do prejuízo patrimonial. Ilustra seus argumentos citando casos nos quais o juízo valorativo dos fatos pode utilizar o princípio da insignificância sem prejuízo para a segurança jurídica. Aponta procedimentos a partir dos quais inúmeros casos de litígios e de crimes poderiam ser resolvidos sem propositura da ação penal, com a aplicação extrajudicial do princípio da insignificância.