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dc.contributor.authorJesus, Damásio E. de-
dc.date.issued1996-
dc.identifier.citationRevista do Tribunal Regional Federal : 1 Região, Brasília, v. 8, n. 3, p. 31-37, jul./set. 1996.en
dc.identifier.citationJustitia, São Paulo, v. 59, n. 178, p. 36-42, abr./jun. 1997.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21929-
dc.description- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 85, n. 732, p. 504-509, out. 1996.-
dc.description.abstractInvestiga a Lei n. 9.271. Trata da revelia e prescrição penal e suas correntes doutrinárias. Examina o pacto internacional a respeito dos direitos civis e políticos. Destaca a convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José) e o "fair trial" (processo justo).en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãoen
dc.subjectReveliaen
dc.subjectPrescrição da penaen
dc.subjectBrasil. [Código de processo penal (1941)], alteração, 1996en
dc.subject.otherBrasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941]-
dc.titleRevelia e prescrição penalen
dc.typeArtigo de revistaen
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