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dc.contributor.authorGomes, Luiz Flávio-
dc.date.issued1996-09-
dc.identifier.citationGOMES, Luiz Flávio. Da retroatividade da Lei n. 9.271/96 (citação por edital). Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 8, n. 3, p. 141-145, jul./set. 1996.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21932-
dc.description.abstractTrata da retroatividade da Lei n. 9.271/96 no que concerne a suspensão do processo e da prescrição. Expõe as celumas da retroatividade. Analisa a aplicabilidade legal, a orientação constitucional e a doutrina do "substancial right". Discute o conflito de leis penais e a combinação das leis.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãoen
dc.subjectRetroatividade das leis, Brasilen
dc.subjectBrasil. [Código de processo penal (1941)], alteração, 1996en
dc.subjectSuspensão do processo penal, Brasilen
dc.subject.otherBrasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941]
dc.subject.otherLeis, retroatividade
dc.titleDa retroatividade da Lei n. 9.271/96 (citação por edital)en
dc.typeArtigoen
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retroatividade_lei_9271.pdf770.52 kBPDFVisualizar
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