Entrega de nacionais ao tribunal penal internacional versus vedação constitucional de extradição

Abstract

"Assevera a constitucionalidade da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional diante da interpretação sistemática dos princípios consagrados na Constituição. Apresenta a inserção do Tribunal Penal Internacional no ordenamento jurídico interno brasileiro. Trabalha o conceito e os requisitos da extradição, a partir da Constituição Federal, da Lei 6.815/80 e da doutrina. Busca a possibilidade de entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional. Para tanto, projeta fundamentos da República, como a soberania e a dignidade da pessoa humana; princípios das relações internacionais, tal como a prevalência dos direitos humanos; previsão programática no ADCT de participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional e a Emenda Constitucional n° 45/2004 efetivando essa norma transitória. A partir de uma análise pontual, acerca do tratamento dispensado à extradição no ordenamento brasileiro, conclui que a entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional não afronta a ordem constitucional. Em conseqüência, atesta ser plenamente possível tal entrega."