Teorias legitimadoras da pena como critério inicial da atividade judicial de individualização

Abstract

Trata das reais finalidades da pena que se apresenta na política criminal realizada e legitimada pelo Direito Penal, contextualizando-as com o princípio individualizador da pena que representa a premissa fundamental que esclarece o magistrado criminal o referencial a ser perseguido para real finalidade quando da aplicação de uma determinada pena ao caso concreto.