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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAndrade, Mark Clark Santiago
dc.date.issued2007
dc.identifier.citationANDRADE, Mark Clark Santiago. A federalização das hipóteses de grave violação de direitos humanos e constitucionalidade. Revista da Esmese, Aracaju, n. 10, p. 333-374, 2007. Disponível em: <http://www.esmese.com.br/revistas.htm>. Acesso em: 10 jun. 2009.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22260
dc.description.abstractDiscute a "constitucionalidade do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), introduzido no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n. 45/04 e mais conhecido como “federalização dos crimes contra os direitos humanos”. Tece alguns comentários acerca do que seja constitucionalidade e de seu controle. Menciona os mais fortes argumentos contrários e favoráveis à compatibilidade do IDC com a Constituição Federal de 1988. Defende a tese da plena harmonia da “federalização” com a Magna Carta e, conseqüentemente, com todo o ordenamento jurídico pátrio, elegendo-se o IDC como importante instrumento de proteção aos direitos humanos no Brasil."en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista da Esmeseen
dc.subjectDireitos humanos, Brasilen
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasilen
dc.subjectEmenda constitucional, Brasilen
dc.subject.otherDireitos civis
dc.subject.otherDireitos do homem
dc.subject.otherDireitos humanos (direito constitucional)
dc.subject.otherEmenda à constituição
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade
dc.titleA federalização das hipóteses de grave violação de direitos humanos e constitucionalidadeen
dc.typeArtigoen
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federalizacao_hipoteses_grave_violacao.pdf938.91 kBPDFVisualizar

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