Competência relativa de foro e a ordem pública : art. 51 do CDC e o Verbete n. 33 da Súmula do STJ

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Nery, Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade
dc.date.issued	1994
dc.identifier.citation	NERY, Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade. Competência relativa de foro e a ordem pública: art. 51 do CDC e o Verbete n. 33 da Súmula do STJ. Justitia, São Paulo, v. 56, n. 167, p. 46-50, jul./set. 1994. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=167>. Acesso em: 09 jun. 2009.	en
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22350
dc.description.abstract	Analisa a questão da competência do magistrado ex-oficio para o exame da abusividade relativa a eleiçao de foro em contrato de consumo, principalmente na forma de contrato de adesão.	en
dc.language.iso	pt_BR	en
dc.relation.ispartof	Justitia	en
dc.subject	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]	en
dc.subject	Foro de eleição, Brasil	en
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor, legislação, Brasil	en
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
dc.subject.other	Foro contratual
dc.subject.other	Foro do contrato
dc.subject.other	Defesa do consumidor
dc.subject.other	Direitos do consumidor
dc.subject.other	Proteção ao consumidor
dc.title	Competência relativa de foro e a ordem pública : art. 51 do CDC e o Verbete n. 33 da Súmula do STJ	en
dc.type	Artigo	en

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