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dc.contributor.authorGomes Júnior, Cyrilo Luciano-
dc.date.issued1994-
dc.identifier.citationJustitia, São Paulo, v. 56, n. 167, p. 9-17, jul./set. 1994.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22376-
dc.description- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 83, n. 703, p. 408-414, maio 1994.-
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofJustitiaen
dc.subjectContravenção penalen
dc.subjectConfisco de bensen
dc.subjectBrasil. Código Penal (1940), 1984-
dc.subjectBrasil. Lei das Contravenções Penais (1941)-
dc.subject.otherBrasil. Lei 7.209, de 13 de julho de 1984-
dc.subject.otherCódigo penal (1940) Brasil. Código penal (1940), alteração, 1984 tul-
dc.subject.otherBrasil. Decreto-lei 3.688, de 03 de outubro de 1941-
dc.titleConfisco de instrumentos e produtos de contravençãoen
dc.typeArtigo de revistaen
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