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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFerreira, William Santos-
dc.date.issued2002-
dc.identifier.citationRevista da Esmese, Aracaju, n. 3, 2002.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22411-
dc.descriptionO presente trabalho, acrescido das notas bibliográficas, reproduz substancialmente o texto apresentado à XVIII Conferência Nacional dos Advogados, em 13 de novembro de 2002.en
dc.description.abstractFaz análise da legitimação e dos problemas em torno do acordo judicial, da atuação do Ministério Público, da competência, da execução, das questões processuais que surgiram com a aplicação do instituto e um especial destaque para a recente Lei nº 9.494/97. Conceitua o que vem a ser direito individual homogêneo.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista da Esmeseen
dc.subjectNatureza jurídicaen
dc.subjectInteresse individual homogêneoen
dc.subjectLegitimaçãoen
dc.subjectJurisdiçãoen
dc.subjectCompetênciaen
dc.subjectBrasil. Ministério Públicoen
dc.subject.otherInteresse pessoal-
dc.subject.otherInteresse privado-
dc.subject.otherDireitos individuais homogêneos-
dc.subject.otherCompetência (direito processual)-
dc.subject.otherCompetência judiciária-
dc.titleO Código de Defesa do Consumidor e as ações coletivas para a tutela de direitos e interesses individuais homogêneosen
dc.typeArtigo de revistaen
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codigo_defesa_consumidor_acoes.pdf707.74 kBPDFVisualizar

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