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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLazzarini, Álvaro-
dc.date.issued1997-
dc.identifier.citationJustitia, São Paulo, v. 59, n. 178, p. 92-101, abr./jun. 1997.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22547-
dc.description.abstractExamina o artigo 22 do Código de defesa do consumidor, Lei n. 8.078, que trata da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da repartição dos danos. Analisa os ógãos públicos que tenham alguma delegação para execução direta ou indireta de serviços públicos e a abrangência da defesa do consumidor em relação aos serviços oferecidos por entidades públicas e demais instituições e/ou pessoas mencionadas no artigo estudado.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofJustitiaen
dc.subjectAdministração públicaen
dc.subjectÓrgão públicoen
dc.subjectPessoa jurídica de direito públicoen
dc.subjectPessoa jurídica, responsabilidade civilen
dc.subjectServiços públicosen
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]en
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]-
dc.subject.otherGestão pública-
dc.subject.otherAtividade essencial-
dc.subject.otherServiço de infraestrutura-
dc.subject.otherServiço público prestado-
dc.subject.otherServiços essenciais-
dc.subject.otherServiços públicos essenciais-
dc.subject.otherPersonalidade jurídica-
dc.subject.otherPersonificação civil-
dc.subject.otherPessoa legal-
dc.subject.otherPessoa mística-
dc.subject.otherPessoa moral-
dc.subject.otherPessoas públicas-
dc.subject.otherPessoas do direito internacional-
dc.titleServiços públicos nas relações de consumoen
dc.typeArtigo de revistaen
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servicos_publicos_relacoes_lazzarini.pdf858.43 kBPDFVisualizar

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