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dc.contributor.authorSantin, Valter Foleto
dc.date.issued1995
dc.identifier.citationSANTIN, Valter Foleto. A ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto. Justitia, São Paulo, v. 57, n. 170, p. 40-42, abr./jun. 1995. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=170>. Acesso em: 09 jun. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22729
dc.description.abstractTrata da ilegalidade da cobrança da tarifa de esgostos, salientando que os serviços públicos são remuneráveis apenas por taxas e não por tarifas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofJustitiapt_BR
dc.subjectServiço de água e esgotos, tarifa, cobrança, Brasilpt_BR
dc.subjectConcessão de serviços públicos, Brasilpt_BR
dc.subject.otherConcessão administrativa
dc.subject.otherConcessão de serviço público
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)
dc.subject.otherServiços públicos concedidos
dc.titleA ilegalidade da cobrança da tarifa de esgotopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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ilegalidade_cobranca_tarifa_esgotos.pdf318.12 kBPDFVisualizar
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