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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBurle Filho, José Emmanuel-
dc.date.issued1994-
dc.identifier.citationBURLE FILHO, José Emmanuel. A natureza do inquérito civil, como atribuição constitucional do Ministério Público. Justitia, São Paulo, v. 56, n. 165, p. 34-36, jan./mar. 1994. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=165>. Acesso em: 09 jun. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22811-
dc.description.abstractAnalisa o inquérito civil instituido pela Lei nº 7.347/85 e constitucionalizado pelo artigo 129, III, da Constituição Federal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofJustitiapt_BR
dc.subjectMinistério público, poderes e atribuições, Brasilpt_BR
dc.subjectInquérito civil, Brasilpt_BR
dc.subjectAção civil pública, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.titleA natureza do inquérito civil, como atribuição constitucional do Ministério Públicopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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