Admissão de pessoal no serviço público : procedimentos, restrições e controles

Abstract

O autor examina a nova moldura jurídica que a Lei de Responsabilidade Fiscal criou para o processo de admissão de pessoal no setor publico, as restrições e os controles impostos, considerando, com destaque, a supremacia das regras, dos postulados e dos princípios adotados pela Constituição Federal de 1988 e reformas que lhe sucederam. A legalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e a impessoalidade são visualizadas pelo autor como condutas permanentes a serem adotadas pela Administração no processo de seleção de pessoal.